Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37069, de 21 de janeiro de 2016

Nº 37069/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Fica criada, no Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal, a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência.

Art. 2.

Ficam criadas, na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal, a Seção de Investigação de Adulteração de Desmanche de Veículos e a Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos .

Art. 3.

As Unidades administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura constante no Anexo I ficam transformados nas Unidades administrativas e os Cargos em Comissão da estrutura organizacional constante no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações de cargos e unidades a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.

Art. 4.

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão relacionados no Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 37.069, de 21 de janeiro de 2016.)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS - Coordenador, CNE-06, 01, Delegado de Polícia - DIVISÃO DE CADASTRO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE PESQUISA E CADASTRO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS LOCALIZADOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 37.069, de 21 de janeiro de 2016.)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO PARA ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E DESMANCHE DE VEÍCULOS - Chefe, DFG10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE CADASTRO, PESQUISA E CONTROLE DE VEÍCULOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37069, de 21 de janeiro de 2016

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