Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37068, de 20 de janeiro de 2016

Revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do Decreto nº 36.755, de 16 de setembro de 2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro contábil de todas as dívidas de qualquer natureza no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Decisão nº 6.047/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, DECRETA: