Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3706, de 24 de maio de 1977
Nº 3706/1977
Reajusta os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuícões que lhe confere o art. 20, II, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o art. 19 do Decreto-Lei Nº 274, de 28 de fevereiro de 1.967,
DECRETA :
Art. 1.
- Os valores dos símbolos dos Empregos em comissão e dos níveis dos Empregos Permanentes dos Órgãos Relativamente Autônomos ficam reajustados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1° de março de 1.977.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas à conta de dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos ou mediante recursos transferidos da Secretaria ou Órgão a que estiverem vinculados.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de maio de 1.977
89° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
RENOR SANT`ANNA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MUNUSIER
FERNANDO TUBINAMBÁ VALENTE
JOSÉ GERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 26/05/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1977 p. 5, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.