Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37020, de 24 de dezembro de 2015
Nº 37020/2015
Abre crédito suplementar no valor de R$ 384.721.580,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões setecentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, §2°, I da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 384.721.580,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões setecentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.