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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3702, de 19 de maio de 1977

Nº 3702/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$.13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009.654/77,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$.13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

4.1.1.0 - Obras Públicas ...............................13.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de transferencias de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro demonstrativo que se segue:

Em Cr$ 1,00

PROJETO2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
SEC 1.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares do Primeiro Grau1.000.0008.000.0004.000.00013.000.000
TOTAIS1.000.0008.000.0004.000.00013.000.000
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de maio de 1.977

89º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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