Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37019, de 24 de dezembro de 2015
Nº 37019/2015
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, II, "b", do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 117.000.012/2015, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à CEB LAJEADO S/A, crédito suplementar, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.