Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3701, de 19 de maio de 1977

Nº 3701/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.100. 000, 00 ( Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41 Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei N° 4. 320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 007.662/77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o credito suplementar no valor de CR$ 1.400.000,00 ( Hum milhao e quatrocentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

08 - Diversas 1.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei N° 4.320, De 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Serviços Sociais:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Funda cão do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público

07 - Contribuições de Previdência Social 1.400.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de maio de 1.977

89° da República e 19° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3701, de 19 de maio de 1977

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