Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37, de 10 de março de 1961
Nº 37/1961
Emenda ao Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960.
O Prefeito do Distrito Federal, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 20 — II da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 decreta:
Art. 1.
Fica revagado o dispositivo do art. 26, do Decreto n° 7, de 13 de junho de 1960, que isenta do pagamento de taxas de licenças para construções, os órgãos do poder público.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de publicação.
PAULO DE TARSO
Diogo Lordello de Mello
Retificado no DOU nº 103, de 09/05/1961, p. 4.247.