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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36977, de 14 de dezembro de 2015

Nº 36977/2015

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Art. 1. Art. 27. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera o inciso VI, bem como acrescenta a alínea “d” ao artigo 27, do Decreto nº 30.254, de 03 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul –SHCS, na Região administrativa de Brasília –RA – I, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O inciso VI do artigo 27 do Decreto nº 30.254, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “d”:

“

Art. 27.
.........................................................

VI . documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com o normatizado no art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

..........................................................................

d)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 15/12/2015

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