Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36970, de 11 de dezembro de 2015
Nº 36970/2015
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 3.332.626,00 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, III, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 36.832, de 23 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1.
Ficam transpostas, à Secretaria de Estado de Trabalho e do Empreendedorismo, dotações orçamentárias no valor de R$ 3.332.626,00 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais) para atender às programações indicadas no anexo II.
Art. 2.
A transposição de que trata o art. 1º será financiada, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2015.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.