Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36956, de 7 de dezembro de 2015

Nº 36956/2015

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.341.133.665,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Dispêndio aprovado pelo Decreto nº 36.223, de 30 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, II, “b”, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 310.003.623/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à CEB Distribuição S/A, crédito suplementar no valor de R$ 1.341.133.665,00 (um bilhão, trezentos e quarenta em um milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, b, e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receita geração própria e pelo produto de operações de créditos junto ao Banco Daycoval nº 75035-4 e emissão de Debênture nº CSBRA20150500252 emitida junto ao Banco de Investimento Crédit Suisse S.A.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da CEB Distribuição fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36956, de 7 de dezembro de 2015

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