Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36950, de 4 de dezembro de 2015
Nº 36950/2015
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.924.947,00 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100,VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, III, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, transposição prevista no Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 28.924.947,00 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2015.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.