Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36947, de 4 de dezembro de 2015
Nº 36947/2015
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.381.344,00 (vinte milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, §2°, III, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 20.381.344,00 (vinte milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será fi nanciado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2015.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 40 edição Extra, de 04/12/2015, pág. 2.