Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36883, de 17 de novembro de 2015
Nº 36883/2015
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.716.379,00 (quinze milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, III, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, combinado com o Decreto nº 36.828, de 22 de outubro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do DF, crédito suplementar no valor de R$ 15.716.379,00 (quinze milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF