Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3677, de 5 de maio de 1977

Nº 3677/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Ocupação no Terminal Rodoviário da Região Administrativa do Cama e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no Decreto - Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,

DECRETA :

Art. 1.

- A Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de áreas do Terminal Rodoviário da Região Administrativa do Gama, será fixada com base no Valor de Referência em vigor, institui'do pela Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, de acordo com índices aprovados por este Decreto.

Art. 2.

- O cálculo para a Taxa de Ocupação referida no artigo 1° terá como base os seguintes Índices sobre o Valor de Referência vigente no Distrito Federal:

Ipelos primeiros 25 m2, 5 (cinco) centésimos;

IIpor m2 excedente de 25 m2 até 50 m2, 4 (quatro) centésimos;

IIIpor m2 excedente de 50 m2 até 100 m2, 3 (três) centésimos;

IVtaxa mínima para ocupação de outras áreas, 60 (sessenta) centésimos.

Art. 3.

- Os valores da Taxa de Ocupação de que trata este Decreto, serão aprovados e atualizados por Portaria do Secretário de Serviços Públicos, mediante proposição do Administrador Regional do Gama.

Art. 4.

- Sempre que houver alteração do Valor de Referência no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo anterior.

Art. 5.

- As receitas provenientes da utilização de lojas, boxes e outras dependências do Terminal Rodoviário da RAII, serão recolhidas por guia próprio, aprovada por setor especifico da Secretaria de Finanças, através do rede bancária autorizado ou órgão de arrecadação do Distrito Federal até o 5° dia do mês subsequente ao da utilização.

Parágrafo 1° - Se o último dia do prazo para recolhimento não for dia útil para a repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo 2° - Procurando o permissionório, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o seu débito em atraso, o valor da Taxa de Ocupação será acrescida de:

I10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;

II30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;

III50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.

Art. 6.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 50 do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de maio de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

MAURILIO MAX DE ARAÚJO CUNHA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3677, de 5 de maio de 1977

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