Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36766, de 23 de setembro de 2015

Nº 36766/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.208.337,00 (dois milhões, duzentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “b”, e II, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 113.013.285/2015, 070.000.015/2015, 070.001.557/2015, 072.000.331/2015 e 193.000.601/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.208.337,00 (dois milhões, duzentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente à incorporação de recursos:

Idos Convênios nºs 771226/2012 e 805655/2014 firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;

IIdo Convênio nº 802098/2014 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF – EMATER-DF;

IIIdo Convênio nº 794075/2013 firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ e a Fundação de Apoio à Pesquisa – FAP;

IVe proveniente de recursos da fonte 148 – Cota Parte Contribuição de Intervenção no Domínio.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF – EMATER-DF, da Fundação de Apoio à Pesquisa – FAP, e do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36766, de 23 de setembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo