Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36751, de 15 de setembro de 2015

Nº 36751/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.715.951,00 (vinte e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “b”, e IV, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.001.189/2015 e 113.012.796/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à Secretaria de Estado de Educação do DF, e ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER crédito suplementar, no valor de R$ 21.715.951,00 (vinte e um milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Ipelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 237 – multas previstas na legislação de trânsito;

IIpelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial referente ao Convênio MERENDA/ Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36751, de 15 de setembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo