Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36749, de 10 de setembro de 2015

Nº 36749/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados na estrutura organizacional constante do Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações de cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestrutura, sem acarretar aumento de despesas.

Art. 2.

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos de natureza especial relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam remanejadas a Gerência de Prevenção da Violência e a Gerência de Combate à Violação de Direitos, da Diretoria de Enfrentamento à Violência, para Coordenação de Programas e Projetos, da Secretaria-Adjunta de Políticas de Direitos Humanos, mantendo os atuais ocupantes.

Art. 4.

O saldo remanescente deste Decreto passa a compor o banco de cargos e funções administrados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º e 2º do Decreto nº 36.749, de 10 de setembro de 2015.)

ÓRGÃO/UNIDADE AMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-ADJUNTA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DA DIVERSIDADE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS - Diretor CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DIRETORIA DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - GERÊNCIA DE POLÍTICA HABITACIONAL - Gerente, DFG-17, 01.

ANEXO II

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 1º do Decreto nº 36.749, de 10 de setembro de 2015.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial - CNE-04, 01.

Retificado no DODF nº 180 de 17/09/2015, pág. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36749, de 10 de setembro de 2015

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