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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36746, de 10 de setembro de 2015

Nº 36746/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
A Assessoria de Judicialização, do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, passa a denominar-se Núcleo de Judicialização e passará a integrar a estrutura da Assessoria Jurídico-Legislativa.
Art. 2.
Os Cargos de Natureza Especial da estrutura constante do Anexo I ficam transformados na estrutura organizacional constante do Anexo II.
Parágrafo únicoAs transformações de cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 2º, do Decreto nº 36.746, de 10 de setembro de 2015.)

ÓRGÃO/UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE JUDICIALIZAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01.

ANEXO II

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 2º, do Decreto nº 36.746, de 10 de setembro de 2015.)

ÓRGÃO/UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial - CNE-03, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01.

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