Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36714, de 31 de agosto de 2015
Nº 36714/2015
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, que especifi ca e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Quadro 1, ficam transformados conforme Quadro 2, do Anexo Único.
Parágrafo únicoA transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2.
Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Quadro 1, do Anexo Único.
Art. 3.
O saldo remanescente deste Decreto passa a compor o banco de cargos e funções administrados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado na Edição Extra nº 22, de 31 de agosto de 2015.
Os anexos constam no Suplemento do DODF.