Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3671, de 29 de abril de 1977
Nº 3671/1977
Ratifica Convénios de natureza fiscal dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA :
Art. 1.
- São ratificados os Convénios ICM-07/77 a 09/77, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3º Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Porto Alegre, Rio Gran de do Sul, no dia 15 de abril de 1977.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- O presente: Decreto integra o Livro IV, da Consolida cão das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DISTRITO FEDERAL, 29 de 04 de 1977;
89º da República e 18º de Brasília.
ELMO DEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE