Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3670, de 29 de abril de 1977
Nº 3670/1977
Ratifica Protocolo de natureza fiscal e da outras providencias.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 19º, do Decreto-lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966 (Sistema Tributário do Distrito Federal) ,
DECRETA :,
Art. 1.
- É ratificado o Protocolo ICM -02/77, celebrado pelos Secretários dá Fazenda e de Finanças do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 15 de abril de 1977.
Art. 2.
- 0 presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 29 de Abril de 1977;
89º da República e 18º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE