Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3665, de 26 de abril de 1977
Nº 3665/1977
Art. 1.
- Os artigos 21 e 131 do Código de Edificações das Cidades Satélites do Distrito Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751 de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do processo n° 008172/77
DECRETA :
Art. 21.
- Não será permitida a construção de apartamentos de menos de 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo único- Aplicam - se também para habitações Coletivas, as disposições contidas nos artigos 17 e 18 deste código.
Art. 131.
São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
ISalas - 12,00m2 - 2, 85m
IIQuartos - 9,00m2 - 2 ,40m
IIICozinhas - 4,00m2 - 1 ,80m
IVBanheiros - 2 2 5m2 - 1 ,50m Banheiros — 1,50m2 — 1,20m (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10187 de 20/03/1987)
VQuartos de empregada - 4,00m2 - 1 80m
VIToalete e W.C. - 1,20m2 - 0,80m
VIIÁrea de serviço - 4,50m2 - 1 ,50m
VIIIBanheiro de serviço - 1,60m2 - 1,00m
Parágrafo único- Para Habitações Econômicas permite - se as seguintes áreas e dimensões mínimas:
Isalas - 9,00m2 - 2,40m
IIquartos - 6,00m2 - 2,10m
IIIcozinhas - 3,40m2 - 1,70m
IVbanheiros - 1 ,60m2 - 1,00m
Várea de serviço - 1,70m2 - 1,00m
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de abril de 1977
89° da República e 18° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.