Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10187, de 20 de março de 1987
Nº 10187/1987
Homologa a Decisão n° 164/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova proposta de redação para o art.131, item IV, do Decreto n° 3.665/77, que modifica o Código de Edificação das Cidades-Satélites do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.651/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 164/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou proposta de alteração do Artigo 131, item IV, do Decreto n° 3.665, de 26 de abril de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 131.
— São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
I.....................................................
II....................................................
III...................................................
IVBanheiros — 1,50m2 — 1,20m"
Art. 2.
—Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.