Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36649, de 4 de agosto de 2015

Nº 36649/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.528.931,00 (vinte milhões, quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, II, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs 417.001.054/2015, 380.000.830/2015, 380.000.356/2015, 060.006.254/2015, 060.002.438/2015 e 070.001.079/2015 DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 20.528.931,00 (vinte milhões, quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo da Criança e do Adolescente.

IIsuperávit financeiro das transferências de programas do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome nº 7033, 5568, 5572, 6662, 6663, 6664, 7023, 7033 e 8454, e do Ministério da Saúde: Assistência farmacêutica básica, Aquisição de medicamentos para a saúde mental, medicamentos dos grupos hipertensão e diabetes, medicamentos dos grupos de asmas e rinite, Programa nacional de plantas medicinais e fitoterápicas e teto estadual da rede cegonha.

IIIexcesso de arrecadação de recursos do convênio nº 884485/2014 – do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, III, a receita da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36649, de 4 de agosto de 2015

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