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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36620, de 21 de julho de 2015

Nº 36620/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Os dados e informações relativas a atuação dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico, periodicamente, nos termos do disposto neste Decreto, com o intuito de garantir o amplo acesso à população e promover a cooperação das instituições responsáveis pela Segurança Pública no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica de dados e informações de segurança pública que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do Art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social fará publicar em seu sítio eletrônico, mensalmente, os dados e informações constantes do Anexo I, e, trimestralmente, as constantes do Anexo II.
Parágrafo únicoOs dados deverão ser publicados de forma a possibilitar a identificação dos números totalizados do Distrito Federal, bem como da Região e da Área Integradas de Segurança Pública e da unidade operacional responsável pelo evento ou pela ocorrência.
Art. 3.
Os dados referentes ao mês ou ao trimestre encerrado, conforme o caso, deverão ser encaminhados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal à Subsecretaria de Integração e Operações de Segurança Pública, a qual encaminhará à Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social até o 5º dia útil do mês subsequente, para pu­blicação até o 10º dia útil.
§ 1ºOs dados relativos a recursos humanos e materiais constantes do Anexo II serão encaminhados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz e serão divulgados pelos números totalizados do Distrito Federal e por Região Integrada de Segurança Pública, considerando o potencial de fragilizar as atividades de investigação e a vida dos profissionais.
§ 2ºOs dados relativos ao Corpo de Bombeiros Militar e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal serão publicados pelos números totalizados do Distrito Federal, bem como por Região Integrada de Segurança Pública e pela subdivisão territorial adotada por essas instituições.
Art. 4.
Para a publicação das informações de que trata o artigo 3º, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social fica autorizada a firmar convênios, acordos e outros ajustes congêneres com outros órgãos e entidades do Poder Executivo, além do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 5.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, o Comitê Gestor de Dados e Informações sobre Segurança Pública, composto por um representante titular e um suplente indicados pelo representante dos seguintes órgãos e entidades: (Artigo regulamentado pelo(a) Portaria 34 de 05/06/2017)
ISecretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, por meio da Subsecretaria de Gestão da Informação, que o presidirá;
IIPolícia Civil do Distrito Federal;
IIIPolícia Militar do Distrito Federal;
IVCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e
VDepartamento de Trânsito do Distrito Federal.
§ 1ºAo Comitê de que trata o caput deste artigo caberá:
Isugerir ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social a divulgação de dados e informações adicionais ao rol constante dos Anexos I e II deste Decreto;
IIacompanhar a divulgação dos dados e informações;
IIIsugerir ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social a adoção de ações direcionadas ao aumento da transparência dos dados e informações sobre segurança pública; e
IVencaminhar relatório semestral acerca do cumprimento deste Decreto e das atividades e ações dele decorrentes ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, que o remeterá ao Governador.
§ 2ºO Comitê de que trata o caput deste artigo reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, por solicitação de um dos integrantes.
§ 3ºA participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.
Em até 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social disponibilizará o formato do envio das informações e de sua publicação. (Artigo regulamentado pelo(a) Portaria Conjunta 13 de 28/06/2016)
Art. 7.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social fica autorizada a promover, em conjunto com as demais instituições de segurança, encontros com a imprensa e entidades interessadas para fins de difusão das informações.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.388, de 28 de maio de 1996.

Brasília, 21 de julho de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

Informações Mensais

*para ocorrências relativas a prisões e abordagens deverão ser contabilizadas apenas as realizadas por ação da instituição

Polícia Militar do Distrito Federal:

1. Número de ocorrências registradas segundo naturezas estabelecidas pelo SINESP

2. Número de boletins de ocorrência registrados (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

3. Número de veículos localizados (roubos ou furtos)

4. Número de prisões efetuadas por flagrante (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

5. Número de prisões efetuadas por mandado (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

6. Número de MBA cumpridos (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

7. Número de menores apreendidos em PAAI (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

8. Número de armas de fogo apreendidas

9. Número de armas brancas apreendidas

10. Número de ocorrências de apreensão de drogas

11. Quantidade de drogas apreendidas

12. Número de perícias preliminares de trânsito realizadas

13. Número de termos circunstanciados

14. Número de abordagens de pessoas

15. Número de abordagens de veículos

16. Número de operações e fiscalizações de trânsito por tipo de ação

17. Número de autuações por alcoolemia

18. Pessoas mortas pela polícia em serviço

19. Pessoas mortas pela polícia fora de serviço

20. Pessoas feridas pela polícia em serviço

21. Pessoas feridas pela polícia fora de serviço

22. Polícias mortos fora de serviço em confronto

23. Profissionais mortos em serviço

24. Polícias feridos fora de serviço em confronto

25. Profissionais feridos em serviço

26. Procedimentos de conduta disciplinar

27. Procedimentos de conduta criminal

Polícia Civil do Distrito Federal

1. Número de ocorrências registradas segundo naturezas estabelecidas pelo SINESP

2. Número de boletins de ocorrência registrados (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

3. Número de inquéritos instaurados por portaria (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

4. Número de inquéritos instaurados por APF (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

5. Número de inquéritos concluídos com autoria definida (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

6. Número de veículos localizados (roubos ou furtos)

7. Número de prisões efetuadas por flagrante (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

8. Número de prisões efetuadas por mandado (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

9. Número de MBA cumpridos (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

10.Número de menores apreendidos em PAAI (Total, CVLI, CCP e suas naturezas)

11. Número de armas de fogo apreendidas

12. Número de armas brancas apreendidas

13. Número de ocorrências de apreensão de drogas

14. Quantidade de drogas apreendidas

15. Número de laudos expedidos

16. Número de perícias realizadas

17. Número de termos circunstanciados

18. Pessoas mortas pela polícia em serviço

19. Pessoas mortas pela polícia fora de serviço

20. Pessoas feridas pela polícia em serviço

21. Pessoas feridas pela polícia fora de serviço

22. Polícias mortos fora de serviço em confronto

23. Profissionais mortos em serviço

24. Polícias feridos fora de serviço em confronto

25. Profissionais feridos em serviço

26. Procedimentos de conduta disciplinar

27. Procedimentos de conduta criminal

Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social - SIOSP

1. Número de chamadas atendidas na CIADE – Total Atendimentos

2. Número de chamadas atendidas na CIADE - Trotes

3. Número de chamadas atendidas na CIADE – Chamadas Emergenciais

4. Número de chamadas atendidas na CIADE – Chamadas que Resultaram em atendimento presencial

5. Número de chamadas atendidas na CIADE – Chamadas envolvendo situações não criminais.

ANEXO II

Informações Trimestrais

*para ocorrências relativas a prisões e abordagens deverão ser contabilizadas apenas as realizadas por ação da instituição

1. Área Administrativa:

1.1. recursos humanos (Informar se houve algum fato marcante relacionado a variação do efetivo, formação, aperfeiçoamento, remanejamento ou reciclagem de pessoal, fazendo-o de forma quantificada e com um comentário sintético. Tanto quanto possível fazer referência às Regiões Administrativas beneficiadas.)

Obs: A PMDF deverá considerar os dados sobre o CASO.

1.2. recursos materiais:

a)edificações públicas (Enumerar os projetos programados para o exercício, informando o que foi realizado no trimestre e a situação em que se encontram.);
b)viaturas e equipamentos (Discriminar o que foi realizado no trimestre no que tange aos itens mais significativos.)
1)aquisições
2)situação da frota em relação ao período anterior
3)remanejamento e/ou distribuições

2. Área Operacional

2.1. POLÍCIA CIVIL.

a. Atividade desenvolvidas pela Polícia Técnica

1)Instituto de criminalística (Quantitativo de: Laudos expedidos. Perícias Externas, Perícias Internas, Perícias Laboratoriais)
2)Instituto de Medicina Legal (Quantitativo de: Perícias no Vivo, Perícias no Morto, Perícias Laboratoriais, Laudos Expedidos)
3)Instituto de Identificação (Quantitativo de: Identificação Civil, Identificação Criminal, Pes­quisas Realizadas, Fragmentos coletados)

b. Atividades operacionais realizadas pelas Delegacias Circunscricionais (Quantitativo: Operações realizadas. Rondas, Prisões em Flagrante, Pessoas Abordadas, Pessoas Detidas, Ocorrências em investigação, ocorrências solucionadas, Diligências efetuadas em Homicídios, Fiscalização em Hotéis, Fiscalização em Oficinas, Armas apreendidas, Ordem de Serviço Expedidas.)

c. Atividades operacionais realizadas pelas Delegacias Especializadas (Quantitativo: Operações realizadas, Rondas, Prisões em Flagrante, Pessoas Abordadas, Pessoas Detidas, Ocorrências em investigação, ocorrências solucionadas. Diligências efetuadas em Homicídios, Fiscalização em Hotéis, Fiscalização em Oficinas, Armas apreendidas, Ordem de Serviço Expedidas.)

d. Efetivo empenhado nas atividades operacionais por Região Administrativa

e. Viaturas empregadas nas atividades operacionais por Regiões Administrativas

f. Atividades cartoriais desenvolvidas pelas Delegacias Circunscricionais e Especializadas

1)Inquéritos instaurados
2)Inquéritos relatados
3)Inquéritos aguardando solução da Justiça
4)Correições e informações sobre antecedentes criminais

g. Número de visitantes ao Museu de Drogas

h. Palestra sobre o uso de drogas (Quantificação)

i. Ocorrência de Crimes por Região Administrativa

j. Aspectos relevantes a considerar (incluir a situação dos presos nas Delegacias)

2.2. POLÍCIA MILITAR

a. Efetivo empenhado nas atividades operacionais por Região Administrativa.

b. Viaturas empregadas nas atividades operacionais por Região Administrativa.

c. Ocorrências policiais atendidas por Região Administrativa, contendo apreciação comparativa com igual período do ano anterior.

d. Evolução sobre atendimentos de ocorrências nas RA’s.

e. Evolução dos índices de Acidentes de Trânsito nas RA’s.

f. Resultado de parcerias com a comunidade e comércio das Cidadcs/RA

g. Prisões de elementos procurados pela Polícia/Justiça.

h. Operações policiais realizadas por Região Administrativa.

i. Aspectos relevantes a considerar.

3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

a. Efetivo empenhado nas atividades operacionais por Região Administrativa.

b. Viaturas empregadas nas Atividades Operacionais por Região Administrativa

c. Ocorrências atendidas por Região Administrativa, contendo apreciação comparativa com igual período do ano anterior

d. Aspectos relevantes a considerar.

4. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

a. CONTROLE DE VEÍCULOS

1)Processamento de dados e licenciamento de veículos (Apresentar planilha relativa ao trimestre)
2)vistoria e emplacamento de veículo (Apresentar planilha relativa ao trimestre)

b. EDUCAÇÃO DE TRANSITO

1)Palestra educativas, teatro, exame para instrutor especial e cursos. (Apresentar planilha relativa ao trimestre)
2)Outros cursos/atividades (Apresentar planilha relativa ao trimestre)

c. ENGENHARIA DE TRANSITO

1)Sinalização estratigráfica - Sinalização Horizontal e Vertical

Quantitativo em m2 de sinalização horizontal executada no trimestre, por Região Administrativa beneficiada.

Quantitativo de placas de sinalização instalada no trimestre, por Região Administrativa beneficiada.

2)Sinalização Semafórica. Quantitativo de cruzamentos semafóricos instalados, por Região Administrativa beneficiada.

d. HABILITAÇÃO

Número de candidatos atendidos para exames de obtenção de CNH, e os resultados obtidos.

e. POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO.

Quantitativo e especificação de operações realizadas no trimestre.

Quantitativo de vistorias realizadas no trimestre.

Número de veículos apreendidos no trimestre especificando o motivo: menor ao volante, lotação, acidentes, etc.

Ocorrências de Trânsito por Região Administrativa.

Observação: Os dados quantitativos deverão vir acompanhados de uma apreciação comparativa com período similar do ano anterior.

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