Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36615, de 17 de julho de 2015
Nº 36615/2015
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 510.867,00 (quinhentos e dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, II, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs 195.000.001/2014, 380.000.829/2015 e 060.004.503/2015 DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Jardim Botânico de Brasília, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 510.867 (quinhentos e dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos excessos de arrecadação provenientes de incorporação de recursos dos convênios nº 315/2014/NUTRA entre Jardim Botânico e Terracap, nº 49.742/2009 entre Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social e Ministério do Desenvolvimento Social e nº 42/2002 entre Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Jardim Botânico de Brasília, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.