Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36583, de 3 de julho de 2015
Nº 36583/2015
Dispõe sobre procedimentos de execução orçamentário-financeira relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Os ordenadores de despesa da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro do Distrito Federal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.
§ 1ºOs valores retidos deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro do Distrito Federal mediante procedimentos adotados no Sistema Financeiro e Contábil do Distrito Federal.
§ 2ºOs procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal serão estabelecidos em manual aprovado por ato do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 3ºEm caso de descumprimento do dever de retenção e destinação ao Tesouro do Distrito Federal, as Corregedorias competentes deverão ser imediatamente comunicadas do fato, para adoção de medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
§ 4ºOs comprovantes de retenção e de recolhimento do imposto de renda deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal pelos prazos previstos em legislação específica.
Art. 2.
O disposto neste Decreto não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.