Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3655, de 18 de abril de 1977

Nº 3655/1977

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Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo aprovado pelo Decreto n° 3.174, de 20 de fevereiro de 1976.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 43, parágrafo 1°, e 44, letra "c", da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta da EMI n° 005/77 - SSP,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam alterados os artigos 11 e 17, incisos II e III, do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 3.174, de 20 de fevereiro de 1976, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - A permissão para explorar os serviços de transporte coletivo no Distrito Federal, mediante linhas urbanas far - se - á através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente salvo as exceções previstas no art. 17".

"Art. 17 - Independem de concorrência pública, sujeitos, porém, a prévia autorização do Secretário de Serviços Públicos e homologação do Governador do Distrito Federal.

I. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IIO prolongamento ou desmembramento do sistema tronco de linhas existentes e permitidas, atendendo a demanda e o interesse social;

IIIO remanejamento de linhas, pela transferência dos respectivos terminais, ou alteração de itinerários".

Art. 2.

- Fica supresso o Parágrafo Único do artigo 17 do Regulamento referido no artigo anterior.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de abril de 1977

89° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5278, de 12 de junho de 1980

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3655, de 18 de abril de 1977

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