Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3652, de 14 de abril de 1977

Nº 3652/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a Taxa de Ocupação nas Feiras Permanentes do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- As Tabelas de valores para a Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de áreas, boxes e lojas nas Feiras Permanentes serão laboradas com base no valor de referência vigente no Distrito Federal, na forma da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975

Art. 2.

- Na elaboração das tabelas de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes indicadores:

Iárea: 2 (dois) centésimos do valor de referência por m2;

IIboxe: 4 (quatro) centésimos do valor de referência por m2;

IIIloja: 6 (seis) centésimos do valor de referência por m2.

Art. 3.

- As tabelas de que trata este Decreto, serão aprovadas e atualizadas por Portaria do Secretário do Governo do Distrito Federal, mediante proposição do órgão diretamente interessado.

Art. 4.

- Sempre que houver alteração do valor de referencia no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo anterior.

Art. 5.

- As receitas provenientes da utilização de boxes, lojas e áreas nas Feiras Permanentes, serão recolhidas por guia própria, aprovada por setor especificado Secretaria de Finanças, através da rede bancária autorizada ou órgão de arrecadação do Distrito Federal, até o 5° dia do mês subsequente.

Parágrafo 1° - Quando no último dia do prazo para o recolhimento não houver expediente na repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo 2° - Desde que o feirante procure espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o recolhimento da taxa em atraso, esta será exigida acrescida das seguintes penalidades:

Ide 10% (dez porcento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

IIde 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;

IIIde 50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.

Art. 6.

- Os valores fixados em cada Termo de Ocupação vigorarão por 12 (doze) meses, independentemente da atualização de que trata o artigo 3°, do presente Decreto.

Art. 7.

- Aos termos de Ocupação, atualmente em vigor, firmados para utilização de áreas, boxes e lojas nas Feiras Permanentes do Distito Federal, não se aplicam, até o seu término, as disposições deste Decreto.

Art. 8.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1.971.

Art. 9.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 2.526, de 16 de janeiro de 1974 e as demais disposições em contrário.

Brasilia-DF, 14 de abril de 1977.

89° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3652, de 14 de abril de 1977

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