Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2526, de 16 de janeiro de 1974
Nº 2526/1974
Aprova tabela para cálculos da taxa das áreas, boxes e lojas da Feira Modelo de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei n° 4 545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
TAXA - valor em centésimo do saIdrio-mlnimo por m2.
Parágrafo primeiro - A tabela a que se refere este artigo, poderá ser revista sempre que necessário, por ato do Secretário do Governo, com base no art. 5° da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, combinado com o art. 7° da Lei n° 5.334, de 12 de outubro de 1967.
Parágrafo segundo - O novo valor fixado pelo Secretário do Governo, na forma do parágrafo primeiro, não atingirá as ocupações já autorizadas, enquanto vigorarem os seus Termos.
Distrito Federal, em 16 de janeiro de 1974
86° da República e 14° de Brasilia.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
ANTÓNIO FRAGOMENI
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.