Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36464, de 24 de abril de 2015

Nº 36464/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 140.115.175,00 (cento e quarenta milhões, cento e quinze mil, cento e setenta e cinco reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, II, e IV, ‘a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.001.236/2015, 417.000.507/2015, e 112.001.104/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 140.115.175,00 (cento e quarenta milhões, cento e quinze mil, cento e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, III, e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Ipelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial referente ao Convênio nº 804636/2014 - MEC/INEP-GDF/SEC.

IIpela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

IIIpelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Financiamento nº 20/00007-3, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e o Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, III, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36464, de 24 de abril de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo