Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36452, de 16 de abril de 2015

Nº 36452/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.176.559,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, II, e IV, ‘a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 053.000.322/2015, 380.000.587/2015, e 220.000.152/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 2.176.559,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Ipelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial proveniente da fonte 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos;

IIpelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 791235/2013, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Fundo Nacional de Assistência Social;

IIIpela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, II, a receita da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36452, de 16 de abril de 2015

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