Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36448, de 14 de abril de 2015

Nº 36448/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.583.431,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, II, e IV, ‘a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 290.000.074/2015, 113.003.666/2015, 150.000.299/2015, 064.000.114/2015, 193.000.006/2015, 135.000.240/2015, 121.000.066/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 5.583.431,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II, III, e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Ipelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial referente ao Convênio nº 780094/2012-Ministério da Cultura-GDF/SECULT;

IIpelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 808492/2014 – FNDE/ MEC-GDF/FEPECS;

IIIpelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Financiamento mediante repasse de recursos externos nº 11.2.0609-9 – BNDES-GDF/DER;

IVpela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, II e III, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36448, de 14 de abril de 2015

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