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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36414, de 23 de março de 2015

Nº 36414/2015

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Art. 1. Art. 4. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera o Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: .................................................................................................

..............................................................................................................

Io § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“

§ 2ºPara fim do disposto no § 1º, II, o contribuinte deverá apresentar requerimento em uma das agências de atendimento da Subsecretaria de Receita da SEF-DF no período entre 30 de março de 2015 e 23 de junho de 2015.

.............................................................................................................”

IIos incisos I e II do § 3º e o § 6º do art. 4º passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 4.
.................................................................................................

..............................................................................................................

§ 3º.......................................................................................................
Ientre os dias 18 e 27 de março de 2015, exclusivamente no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado à SDC Eixo monumental – Lote 05, Brasília – DF;
IIentre 30 de março de 2015 e 30 de junho de 2015, por meio do sítio da SEF-DF na internet (www.fazenda.df.gov.br) ou nas agências de atendimento da Subsecretaria da Receita da SEF-DF.

..............................................................................................................

§ 6ºO contribuinte pode espontaneamente declarar débitos entre 30 de março de 2015 e 26 de junho de 2015, nas agências de atendimento da Subsecretaria da Receita da SEF-DF.

.............................................................................................................”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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