Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36390, de 9 de março de 2015

Nº 36390/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.821.330,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, II, e IV, ‘a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 150.001.264/2015, 040.000.687/2015, 400.000.405/2015, 050.000.089/2015, e 460.000.053/2015, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 2.821.330,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial referente ao Convênio nº 765342/2011-MINC/FBN-GDF/SECULT, Convênio nº 14/2013-Fundo Nacional Antidrogas/MJ-GDF/SEJUS, Contrato de Financiamento nº 350.868-85/2011-CAIXA-GDF, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nº 762556/2011-SENASP/MJ-GDF/SSP, nº 759564/2011-SENASP/MJ-GDF/ SSP e nº 776359/2012-SENASP/MJ-GDF/SSP, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

______________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 48, de 10 de março de 2015.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36390, de 9 de março de 2015

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