Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3638, de 6 de abril de 1977

Nº 3638/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 6.388, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 89 da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 ( cinquenta e sete milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.............................................57.000.000,00

Art. 2.

- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, autorizada pela Lei Nº 6.333. de 09 de dezembro de 1.976.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto, integrará a seguinte programação:

Função 08 - Educação e Cultura

Programa 43 - Ensino de Segundo Grau

Subprograma 199 - Ensino Polivalente

Projeto 1.147 - Equipamento e Reequipamento da Rede de Ensino do Segundo Grau..............16.800.000,00

Projeto 1.148 - Construção, Ampliação,Transformação e Adaptação da Rede de Ensino do Segundo Grau 40.200.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrário.

Distrito Federal, 06 de abril de 1977

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3638, de 6 de abril de 1977

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