Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3636, de 5 de abril de 1977

Nº 3636/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.901.330.17 (Três milhões, novecentos e um mil, trezentos e trinta cruzeiros e dezessete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo 003.135/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica "aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.901.330,17 (Três milhões, novecentos e um mil, trezentos e trinta cruzeiros e dezessete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.C - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas........................ Cr$ 3.901.330,17

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item l, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit; Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1976.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08- Educação e Cultura, Programa 42- Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188- Ensino Regular, Projeto 1.074- Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de Abril de 1977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3636, de 5 de abril de 1977

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