Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36351, de 3 de fevereiro de 2015
Nº 36351/2015
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, crédito suplementar, no valor de R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da reserva de contingência constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG