Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3635, de 5 de abril de 1977

Nº 3635/1977

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Abro crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.00 (Hum milhão de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 039.519/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0- Material de Consumo.............................................................Cr$ 28.852,30

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações..................................................Cr$ 887.249,00

4.1.4.0- Material Permanente.............................................................Cr$ 83.898,70

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item l, da Lei N° 4.320. de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1976.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 13- Saúde e Saneamento, Programa 75- Saúde, Subprograma 428- Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1.146, Implantacão do Sistema de Laboratórios de Saúde Pública.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de Abril de 1.977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3635, de 5 de abril de 1977

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