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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36291, de 21 de janeiro de 2015

Nº 36291/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 2.
4 artigos

Casa Civil

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Os artigos 2º e 5º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.
As solicitações de nomeações para os Cargos em Comissão ou Designação para Função de Confiança, Conselho, Comissão, Comitê, Órgão de deliberação coletiva ou assemelhado devem ser encaminhadas pelos Secretários de Estado, Administradores Regionais e Dirigentes máximos de Autarquias e Fundações ao Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, por meio de ofício contendo a Ficha constante do Anexo único deste Decreto.”

“

Art. 5.
....
ICasa Militar, da Governadoria do Distrito Federal;
IICasa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;
IIIConsultoria Jurídica, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;
IVSecretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal;
VControladoria Geral do Distrito Federal.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO

FICHA DE SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO

DECLARO que não pratiquei ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Assumo, ainda, o compromisso de comunicar à autoridade que me nomeou/designou eventual impedimento superveniente à data desta declaração.

Asseguro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, pelas quais assumo integral responsabilidade.

Brasília (DF), de de

Assinatura do Indicado

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 22/01/2015

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