Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3629, de 30 de março de 1977

Nº 3629/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.206.275,74 (Hum milhão, duzentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.

, da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 008.174/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.206.275,74 (Hum milhão, duzentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social.......................................1.206.275,74

Art. 2.

- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0. - Reserva de Contingência........................................................1.206.275,74

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de março de 1977

89°. da República e 17°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3629, de 30 de março de 1977

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