Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3628, de 30 de março de 1977

Nº 3628/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41 Item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 051.243/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.O.O.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5- Fundações Instituídas pelo Poder Público

03-Outros Custeios Cr$.......................................................... 1.800.000,00

Art. 2.

- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação abaixo discriminada, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5- Fundações Instituidas pelo Poder Público

07- Contribuições de Previdências Social Cr$.............................. 1 .800.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 04- Agricultura, Programa 07- Administração, Subprograma 021- Administração Geral, Atividade 2.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de março de 1977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3628, de 30 de março de 1977

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