Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36192, de 24 de dezembro de 2014
Nº 36192/2014
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.583.852,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º, I e II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF – Brasília Ambiental crédito suplementar, no valor de R$ 4.583.852,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Republicado no Suplemento do DODF de 29/12/2014, p.1.
Os anexos constam no DODF.