Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36188, de 24 de dezembro de 2014
Nº 36188/2014
“LIVRO I
(...)
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o disposto no Protocolo ICMS 29, de 13 de abril de 2011, e no Protocolo ICMS 40, de 15 de agosto de 2014, DECRETA:
TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO II
(...)
SUBSEÇÃO I – B
1
I
II
III
IV
V
2
3
4
5
Brasília, 24 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ