Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3615, de 23 de março de 1977

Nº 3615/1977

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Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.580.000,96 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil cruzeiros noventa e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.

, da Lei n° 6.396 de 09 de dezembro de 1976, combinando com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 425.944/77.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.580.000,96 (Hum milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESA CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIA CORRENTE

3.2.7.0 - Diversas Transferência Correntes

3.2.7.5 - Fundações Intituidas pelo Poder Publico

08- Diversas................................................132.576.03

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.7.0 - Contribuições Diversas

4.3.7.2 - Entidades Estaduais

01- Auxilios para Amortização da Divida Pública Interna...................................................1.447.424,93

Art. 2.

- O crédito suplementar de que 1rata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, item III. da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.4.0 - Juros

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos 132.576,03

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Amortização

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos.............1.447.424,93

Art. 3.

- Os valores de que trota o presente Decreto integrarão a Função 08 - Educação e Cultura, Programa 08 Administração Financeira, Subprograma 033 - Divida Interna, Atividade 2.816 - Amortização de Empréstimos e serão deduzidos da Função 08 - Educação e Cultura, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 033 . Divida Interna, Mividade 2.085 - Amortização de Empréstimos.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos quadros anexos.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de março de 1977.

89° da República e 17º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINANBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3615, de 23 de março de 1977

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