Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36112, de 10 de dezembro de 2014
Nº 36112/2014
Exclui os procedimentos licitatórios de interesse da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF do regime de centralização das licitações de compras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no § 2º do art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam excluídos do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios de interesse da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF.
Parágrafo únicoA exclusão de que trata o caput deste artigo não impossibilita, após análise da conveniência administrativa, que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF adote o regime de centralização nos procedimentos licitatórios de seu interesse.
Art. 2.
Nas contratações de serviços e aquisição de bens a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF poderá utilizar o Sistema de Registro de Preços - SRP, em conformidade com o art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto nº 34.509, de 10 de julho de 2013.
Art. 3.
Os atos normativos que disciplinam a atuação da Subsecretaria de Licitações e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, serão aproveitados, no que couber, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF.
Art. 4.
Excetuam-se do disposto no caput do art. 1º deste Decreto os processos que se encontram em trâmite na Subsecretaria de Licitações e Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ