Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35958, de 30 de outubro de 2014
Nº 35958/2014
Extingue e cria cargos da Consultoria Jurídica, da Governadoria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos da Consultoria Jurídica, da Governadoria do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Coordenação de Acompanhamento de Atividades do Poder Executivo;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Coordenação de Acompanhamento de Atividades do Poder Executivo;
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Coordenação de Acompanhamento de Atividades Normativas e Regulamentares;
IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Coordenação de Acompanhamento das Decisões Judiciais e dos Tribunais de Contas.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesas, na Consultoria Jurídica, da Governadoria do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, na Coordenação de Acompanhamento de Atividades do Poder Executivo;
II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, na Coordenação de Acompanhamento de Atividades Normativas e Regulamentares;
III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, na Coordenação de Acompanhamento das Decisões Judiciais e dos Tribunais de Contas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ