Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35866, de 1 de outubro de 2014

Nº 35866/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 44.139.251,00 (quarenta e quatro milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “b”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação do DF, ao Serviço de Limpeza Urbana do DF e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP crédito suplementar no valor de R$ 44.139.251,00 (quarenta e quatro milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Distrito Federal fica acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1 de 02/10/2014 p. 5, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35866, de 1 de outubro de 2014

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