Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 358, de 26 de outubro de 1964
Nº 358/1964
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 303, de 6 de maio de 1964, que cria a Comissão de Turismo e Recreação.
Revoga o Decreto n° 303, de 6 de maio de 1964, reestrutura o Departamento de Turismo e Recreação e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1860,
DECRETA:
Art. 2.
- Fica restaurado o Departamento de Turismo e Recreação, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, o qual será dirigido por um Diretor.
Art. 3.
- Reestrutura o Departamento de Turismo e Recreação, que fica assim estrututrado: Gabinete do Diretor do Departamento, Divisão de Recreação, Divisão de Ornamentação e (uma) 1 Assistência de Gabinete.
Art. 4.
- Cria as funções em comissão de Diretor do Departamento de Turismo e Recreação, símbolo FC-2, de Diretor da Divisão de Recreação, símbolo FC-4, e de Diretor da Divisão de Ornamentação, símbolo FC-4, e de Assistente do Diretor, símbolo FC-5.
Art. 5.
- O Departamento de Turismo e Recreação terá a seguinte competência:
ITraçar planos e progamas visando concretizar a política geral de turismo do Distrito Federal;
IIpreparar e propor ao Prefeito normas e medidas que venham incrementar a corrente turrísticas, a realização de certames e outras atividades de interêsse turístico;
IIIcoordenar e , quando fôr o caso, tomar as providências de hospedagem e progamas de interêsse turistico no Distrito Federal;
IVfiscalizar e acompanhar a aplicação de subveções concedidas pela Prefeitura e entidades de turismo e certames, coordenando suas atividades com a dêsses órgãos;
Vpromover, em nome da direção superior, entendimentos com autoridades federais ou estaduais visando à cooperação de bandas militares e outras nas promoções festivas da cidade;
VIpropor ou sugerir o aproveitamento ou melhoramento de recantos do Distrito Federal, que possam contribuir para o fomento do turismo;
VIIpropor um calendário turístico e a instituição de temporadas turísticas para o Distrito Federal e incumbir-se de sua execução, logo que aprovado;
VIIImanter permanente articulação através do órgão de relações públicas do Gabinete do Prefeito com o rádio, a imprensa e a televisão, empresas cinematográficas e teatrais e ainda com entidades publicitárias, a fim de promover ampla divulgação dos entendimentos turísticos ou recreativos programados pela Prefeitura ou por qualquer órgão particular, desde que de real interêsse para o desenvolvimento do turismo no Distrito Federal;
IXpromover a divulgação turística nacional e internacional do Distrito Federal;
Xcoordenar e propor medidas de amparo e difusão das atividades desportivas no Distrito Federal;
XIcoordenar-se com as federações esportivas, com o fim de organizar competições e torneios de caráter local, nacional ou internacional;
XIIelaborar e zelar pelo fiel cumprimento de um calendário de atividades desportivas no Distrito Federal;
XIIIpropor e executar, quando fôr o caso, medidas de amparo e difusão das atividades recreativas no Distrito Federal;
XIVcoordenar-se com todos os órgãos públicos ou particulares, cujas atividades se relacionem com os fins de sua competência, visando a manter-se informado e incrementar as atividades recreativas no Distrito Federal;
XVelaborar e propor normas de regulamentação a serem baixadas pelo Prefeito para as atividades recreativas no Distrito Federal, supervisionando seu cumprimento.
Art. 6.
- O acervo patrimonial, atualmente em poder da Comissão de Turismo e Recreação, reverte ao Departamento de Turismo e Recreação, ora restabelecido.
Art. 7.
- As dotações no orçamento de 1964 atribuídas ao Departamento de Turismo ficam restabelecidas.
Art. 8.
- Ficam extintas as Funções em Comissão, símbolo FC-2, de Presidente da Comissão de Turismo e Recreação, e símbolo FC-10, de Secretário-Datilógrafo da Comissão de Turismo e Recreação.
Art. 9.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1964
Plínio Cantanhede
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.